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Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a con ... Continuar lendo
07/08/2020 (00:00)
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